Teve início consulta para colher opinião a respeito de proposta de Resolução Gecex que estabelece regras, procedimentos e critérios para análise de pedidos de alteração do Anexo único da Resolução Gecex no 326/2022, que trata da Lista de Bens sem Similar Nacional (Lessin) para fim da Resolução Senado no 13/2012. Os produtos importados relacionados nessa Resolução possuem benefícios em relação ao ICMS.

As contribuições serão recebidas por formulário eletrônico disponível no site da Camex, até o dia 08 de setembro de 2022.